(DOC. VP 143.6120.7000.1100)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. COFINS. Incidência sobre a venda de bens imóveis. Lei Complementar 70/1991, art. 2º. Afronta reflexa.

«1. A jurisprudência da Corte tem firme posição pela natureza infraconstitucional da controvérsia envolvendo a incidência da COFINS sobre a venda de bens imóveis, à luz da Lei Complementar 70/91. 2. Eventual afronta ao Princípio da Legalidade, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 3. Agravo regimental não provido.»

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