(DOC. VP 143.6103.9695.9964)
TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. - A
responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público e da pessoa jurídica direito privado prestadora de serviço público é objetiva, conforme está previsto no art. 37, § 6º da CF/88 e no art. 43 do Código Civil -Destaca-se que a relação jurídica ora analisada está sob o influxo do CDC, que traz como regra a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano. -O dano moral caracteriza-se pelo c
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