(DOC. VP 143.5722.7000.5500)
STF. Estatuto da criança e do adolescente. Segregação.
«O ato de segregação, projetando-se no tempo medida de internação do menor, surge excepcional, somente se fazendo alicerçado uma vez atendidos os requisitos do Lei 8.069/1990, art. 121, não cabendo a indeterminação de prazo.»
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