(DOC. VP 143.5713.5000.4300)

STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social instituída por Medida Provisória Reeditada sucessivamente. Conversão em lei. Eficácia mantida. Prazo nonagesimal. Termo inicial. Edição da primeira medida provisória. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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