(DOC. VP 143.5373.7002.2400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Labor especial. Contribuinte individual. Comprovação. Ausência de contribuição específica. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem reconheceu como tempo especial o laborado pelo contribuinte individual, assegurando ao recorrido o benefício pleiteado. 2. O acolhimento da pretensão recursal e a modificação do julgado a quo demandam reexame do contexto fático-probatório, mormente no que diz respeito à análise de comprovação de contribuição específica para o custeio do benefício de aposentadoria especial, do tempo de serviço, da especialidade do labor e da condi

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