(DOC. VP 143.5373.7000.8100)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Nomeação tornada sem efeito em processo administrativo. Posse há mais de 11 anos. Contraditório e ampla defesa. Necessidade.

«1. O Mandado de Segurança, cuja liminar garantiu a nomeação dos ora agravados, teve a ordem denegada transitada em julgado em 2013. Contudo, a anulação da nomeação apenas se deu em 2012. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Mandado de Segurança 15.470/DF, DJ 24.5.2011, Relator para Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, entendeu ser necessário, para tornar sem efeito a nomeação, procedimento administrativo assegurando-se ampla defesa e contraditório. 3. Agravo Reg

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