(DOC. VP 143.5373.7000.0300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Policial rodoviário federal. Propina. Demissão. Processo disciplinar. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Rediscussão do mérito. Incabível. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação de ato demissional de servidor público federal o qual recebeu vantagem pecuniária (propina) em prol da liberação de veículo em situação irregular. 2. Da leitura da peça dos embargos de declaração, está evidente que não são apontadas máculas previstas no CPC/1973, art. 535; ao contrário, está nítida a pretensão de rediscussão do mérito do mandamus,

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