(DOC. VP 143.5031.7000.2800)

STJ. Administrativo. Servidor público. Transformação de FC's incorporadas para vantagem pessoal nominalmente identificada. Lei 9.527/1997. Manutenção da forma de reajuste. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inclusão da GED na base de cálculo da VPNI. Bis in idem.

«Consoante pacífico entendimento das Cortes Superiores, não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo que se falar em direito à manutenção dos critérios de reajustes de Funções Comissionadas transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. Vantagem sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. O percentual incorporado da Gratificação de Estímulo à Docência, a teor do Lei 9.678/199

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