(DOC. VP 143.5025.3003.0600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de pré-executividade. Prosseguimento da execução em relação ao avalista. Novação dos créditos que não alcança o aval. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do executado/avalista.

«1. Inocorrência de contradição no julgado. O deferimento de recuperação judicial em face da sociedade empresária não suspende a execução do título de crédito em relação aos seus avalista, salvo do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária, o que não é o caso. 2. «A novação do crédito não alcança o instituto do aval, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor». Precedent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote