(DOC. VP 143.5025.3001.9900)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Pedido alternativo. Ausência de apreciação pelo tribunal a quo. Retorno dos autos à origem. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão e obscuridade inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Afastado o único fundamento do acórdão recorrido, que acolhera o pedido principal, reconhecendo a legalidade do critério adotado pela Universidade Federal do Paraná, na implementação do sistema de cotas sociais, devem os autos retornar ao Tribunal de origem, para reapreciação das apelações, tendo em vista a existência de pedido alternativo, consubstanciado na possibilidade de aprovação da candidata na listagem geral de classificação. II. O voto condutor do acórdão aprec

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