(DOC. VP 143.5025.3001.4800)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Rescisão de contrato de trabalho. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Incidência do CF/88, art. 8º, VIII. Acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo decidiu que o impetrante detém a estabilidade provisória prevista no CF/88, art. 8º, VIII, sendo vedada a sua dispensa a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção sindical, mesmo na qualidade de suplente, até um ano depois de findo o mandato. 2. Apreciada a questão com base em fundamento exclusivamente constitucional, o seu exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do Recurso Especial, nos termos do CF/88, art. 105, III. 3. Agra

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