(DOC. VP 143.5025.3000.2000)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Anistia política. Civil. Ato coator de autoridade relacionada no art. 105, I, b, da CF não comprovado de plano. Incompetência do STJ para processar e julgar o mandamus. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido da possibilidade do recebimento de embargos de declaração como agravo regimental quando a pretensão contida no recurso integrativo tiver nítido e exclusivo caráter infringente. 2. A decisão agravada indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, no seguintes termos: a) inexistência de comprovação de plano de qualquer ato ilegal praticado pela autoridade coatora indicada na ação mandamental, apto

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