(DOC. VP 143.4962.6000.2300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal de juros. Medida Provisória 2.170-36/2001. Inconstitucionalidade.

«1. A alegação de inconstitucionalidade de Medida Provisória é matéria de índole constitucional, escapando aos lindes do recurso especial. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da aplicabilidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, aos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, enquanto não houver qualquer decisão vinculante nesse sentido. 3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.»

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