(DOC. VP 143.4960.4002.7200)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Recurso não provido.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Embargos de declara�

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