(DOC. VP 143.4960.4002.4300)

STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Questão de ordem.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em Questão de Ordem, que é necessária a restituição dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, com fundamentação e razões explícitas da não adoção da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Especial, não sendo suficiente apenas a «tira de julgamento» (REsps 1.148.726/RS, 1.146.696/RS, 1.153.937/RS, 1.154.288/RS, 1.155.480/RS, e 1.158.872/RS). 2. Agravo regimental não provido.»

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