(DOC. VP 143.4960.4000.9600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício acidentário e aposentação. Cumulação. Aposentadoria e consolidação das lesões anteriores à Lei 9.528/97. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de ser cabível a cumulação de aposentadoria com o auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/76, transformado em auxílio-acidente a partir da Lei 8.213/91, desde que a lesão incapacitante e a aposentação sejam anteriores à Lei 9.528/1997, como na espécie. Inteligência do REsp 1.296.673/MG (Representativo) e da Súmula 507/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote