(DOC. VP 143.4954.4005.7600)

STJ. Habeas corpus. Medida cautelar de busca e apreensão para apuração de crime de sonegação de contribuição previdenciária. Deferimento da liminar e posterior extinção da ação sem Resolução de mérito. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Carência superveniente do interesse processual. writ prejudicado.

«I - Medida Cautelar de Busca e Apreensão proposta com finalidade de assegurar a colheita de prova para apuração de crime de sonegação de contribuição previdenciária anteriormente à constituição definitiva do crédito tributário. II - O Ministério Público Federal, após o deferimento da medida liminar, requereu o arquivamento da ação por entender não haver utilidade na persecução criminal e o processo foi extinto sem resolução de mérito. III - Impossibilidade do reco

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