(DOC. VP 143.4954.4005.4600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Intimação da parte adversa para contrarrazões. Ausência de previsão legal. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Matéria de direito. Reexame fático-probatório. Descabimento.

«1. Conforme dispõe a Resolução STJ 14/2013, o mau funcionamento do sistema de peticionamento eletrônico do Tribunal pelos lapsos ali previstos, devidamente comprovado, é suficiente para relevar a intempestividade do recurso anterior. 2. A constatação de que os embargos de declaração possuem propósito infringente permite o recebimento do recurso como agravo regimental, conforme prevê o princípio da fungibilidade, mas neste não existe previsão legal de intimação da parte adver

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