(DOC. VP 143.4954.4003.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão de inadmissão de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso manifestamente incabível.

«1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal (CPC, art. 544). 2. Os declaratórios opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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