(DOC. VP 143.4954.4003.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo. Prequestionamento. Alegações não debatidas. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.- Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 3 - Agravo Regimental improvido.»

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