(DOC. VP 143.4954.4003.1100)

STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de arts. Da CF/88 em sede de recurso especial. Impropriedade. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração constituem recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de vício, não possuindo natureza de efeito modificativo. Saliente-se que, excepcionalmente, pode haver modificação na decisão, entretanto, somente em decorrência da correção de algum dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, o que não se verificou na espécie. 2.- Quanto ao prequestionamento dos artigos da Constituição Federal p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote