(DOC. VP 143.4954.4002.7000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Simples referência a dispositivo da Lei de imprensa. Exigibilidade do título judicial. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, ao concluir pela exigibilidade do título executivo judicial, haja vista que este fez simples referência a dispositivo da Lei de Imprensa, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, sendo inviável, em sede de recurso especial, rever tais conclusões, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote