(DOC. VP 143.4954.4001.5500)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Execução de sentença. Contribuição previdenciária do plano de seguridade do servidor público. Retenção. Lei 10.887/2007, art. 16-A. Possibilidade. Resp1.196.777/RS julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de retenção de desconto previdenciário do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, com esteio na Medida Provisória 449/08, convertido no Lei 11.941/2009, art. 36, sobre valores decorrentes de condenação judicial de natureza salarial, ainda que não previsto na sentença exequenda. 2. «A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão ju

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