(DOC. VP 143.4954.4001.4400)

STJ. Processual civil e financeiro. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transferência voluntária de recursos federais. Repasse ao município. Existência de restrição cadastral no siafi e cauc. Verbas destinadas à realização de obras sociais. Discussão sobre o caráter social de bem utilizado para fins de pavimentação. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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