(DOC. VP 143.4722.2003.5200)

TJSP. RECURSO. Agravo de Instrumento. Alegação de nulidade da intimação de despacho que negou seguimento a recurso especial. Publicação feita em nome de advogado que renunciou ao mandato. Matéria inserida na competência da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Hipótese em que os autos principais devem ser encaminhados àquele órgão jurisdicional. Remessa determinada. Recurso não conhecido, com determinação.

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