(DOC. VP 143.4722.2003.3500)

TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Ação indenizatória fundada em injusta rescisão de compromisso de compra e venda de unidade habitacional. Município de Ribeirão Preto. Programa de desfavelamento. Alegada omissão do serviço social da Prefeitura, que, teria contribuído para a rescisão contratual e perda do lar da autora. Discussão sobre responsabilidade da Municipalidade. Competência da suscitante 12ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.

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