(DOC. VP 143.4722.2002.0300)

TJSP. CONTRATO. Bancário. Encargos de inadimplência. Exclusão da incidência de juros da mora e multa moratória. Cobrança de comissão de permanência cabível limitada à taxa de juros remuneratórios cobrada em relação ao contrato, desde que não ultrapasse a taxa média de mercado do período de inadimplência, vedada a cumulatividade com juros remuneratórios, correção monetária e encargos moratórios. Recurso do banco não provido.

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