(DOC. VP 143.4722.2001.4500)

TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Alunos inadimplentes que objetivam seja instituição de ensino obrigada a efetuar rematrícula em curso de nível superior, sob a alegação de que o financiamento estudantil solicitado não foi liberado por erro da instituição financeira e que a sociedade educacional deveria usar instrumentos legais para cobrar o débito. Inadmissibilidade. Legalidade da recusa da matrícula. Erro de terceiro que não pode ser suportado pela escola. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.

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