(DOC. VP 143.4722.2000.6300)

TJSP. PRESCRIÇÃO. Adjudicação compulsória. Ação que é imprescritível, pois tem por finalidade assegurar o direito de propriedade ao promissário-comprador. Não obstante sua natureza pessoal, já que seu objeto se refere ao cumprimento de uma obrigação, a adjudicação compulsória não está sujeita aos prazos prescricionais previstos na legislação. Preliminar afastada.

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