(DOC. VP 143.4722.2000.0700)

TJSP. Seguridade social. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação concernente a contratos celebrados entre particular e entidade fechada de previdência complementar. Suplementação de aposentadoria. Tema que não envolve «questão previdencial» referente a servidor público ou funcionário autárquico. Matéria afeta à Seção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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