(DOC. VP 143.4703.0000.5200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Reajuste de vencimentos. 24%. Lei estadual 1.206/87. Prescrição. Súmula 85/STJ. Limites da coisa julgada e necessidade de produção de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional 2. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qu

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