(DOC. VP 143.4703.0000.2300)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Uniformização de jurisprudência. Recurso representativo da controvérsia. Julgado da Corte Especial. Acórdão embargado. Entendimento no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

«1. Havendo uniformização de jurisprudência em virtude de julgamento de recurso representativo pela Corte Especial, fica encerrada qualquer controvérsia existente entre as turmas que compõem a mesma seção. 2. «Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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