(DOC. VP 143.4702.7000.5300)

STJ. Processual civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de confronto dos acórdãos trazidos como paradigmas com tese não enfrentada pelo julgado recorrido.

«1. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. É entendimento assente nesta Corte de que a ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso também pela alínea «c» do permissivo constituci

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