(DOC. VP 143.4702.7000.5200)

STJ. Administrativo e processo civil. Servidor público estadual. Reajuste dos vencimentos em 24%. Suposta violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. Não havendo manifestação expressa da Administração Pública no sentido de negar o direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada a relação de trato sucessivo, a teor da Súmula 85/STJ.

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