(DOC. VP 143.4702.7000.4000)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a rav. Pacificação da matéria. Afastamento da Súmula 343/STF. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da rescisória.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.318.315/AL, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV e o respectivo pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/1999. 2. Estando a matéria pacificada na jurisprudência do STJ favoravelmente aos autores, deve ser afastada a aplicação da Súmula 343/STF, a fim de que os autos retornem à origem para que prosseguimento do julgamento d

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