(DOC. VP 143.4702.7000.0700)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes no julgado. 2. É defesa a análise por este Superior Tribunal de dispositivos constitucionais, em recurso especial, sequer para fins de prequestionamento, em respeito à sua função precípua, que é conferir interpretação uniforme à legislação federal e velar por sua inteireza, e a fim de evitar usurpação de competência do

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