(DOC. VP 143.4701.3003.8600)

STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Indicação da alínea «d» e ausência de menção da alínea «c» do, III do CPP, art. 593. Mera irregularidade. Razões recursais. Fundamentação concreta. Delimitação dos pedidos. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação. 2. As decisões do Tribunal do Júri revelam particularidades, motivo pelo qual o efeito devolutivo do recurso de apelação criminal se restringe aos fundamentos da sua interposição, elencados nas alíneas do inciso III do C

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