(DOC. VP 143.4701.3003.3800)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Intimação pessoal da defesa. Transcurso in albis do prazo para apresentação de contrarrazões. Art. 225, § 1º, RISTJ. Inovação recursal. Execução penal. Cometimento de falta disciplinar grave. Interrupção do prazo exigido para progressão do regime. Matéria pacificada no julgamento do EResp1.176.486/SP.

«I - O prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso especial transcorreu in albis, não havendo falar-se em anulação da decisão monocrática por violação do contraditório ou ampla defesa. II - Inviável a apreciação da preliminar de não conhecimento do recurso especial por não ter o Recorrente atendido às exigências do art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte Superior, arguida somente nas razões do presente agravo regimental, porquanto configura inovação r

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