(DOC. VP 143.4701.3003.1000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Afastar a conclusão das instâncias de origem, quanto à presença de indícios de autoria e materialidade suficientes para manutenção da decisão condenatória, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote