(DOC. VP 143.4701.3001.0600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Transporte aéreo. Incidência do CDC. Precedentes. Aferição dos danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sanção administrativa. Multa. Valor fixado com base na Portaria 6/06. Análise de violação de preceito não contido em Lei. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias áreas em

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