(DOC. VP 143.4701.3000.6200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Aplicação do regime previsto na Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação da impossibilidade da requerente de arcar com os encargos processuais.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais» (Súmula 481/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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