(DOC. VP 143.4701.3000.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Progressão funcional por escolaridade. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 84. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas indeferida. Alegação de ofensas aos arts. 130 e 330, I, do CPC/1973. Alegado cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A questão referente à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 84 não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e o agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. II. Consoante a jurisprudência desta Corte, é «insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu que não ocorrera

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote