(DOC. VP 143.4520.7000.9200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Consumidor. Plano de saúde. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Necessidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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