(DOC. VP 143.4520.7000.9000)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e tributário. Multa fixada no percentual de 30% do valor do tributo devido. Análise da proporcionalidade da multa no caso concreto. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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