(DOC. VP 143.4520.7000.5400)

STF. Imposto de renda. Retenção na fonte. Servidores estaduais. Ausência de interesse da União.

«O Tribunal, no Recurso Extraordinário 684.169/RS, concluiu pela ausência de interesse da União no tocante à ação em que se discute parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente a estado-membro.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote