(DOC. VP 143.4520.7000.4300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, XXXIX). Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade. Enunciado da Súmula 636 da Corte. Precedentes. Regimental não provido.

«1. Segundo o enunciado da Súmula 636/STF, «não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida». 2. Agravo regimental não provido.»

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