(DOC. VP 143.4520.7000.4000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Escrevente juramentado. Cartório extrajudicial. Regime. Não enquadramento na categoria de servidores públicos. Estabilidade excepcional. Artigo 19 do ADCT. Inaplicabilidade. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. As instâncias de origem consignaram, à luz da Lei 8.935/1994 e dos fatos e das provas dos autos, que a ora agravante jamais fora remunerada pelos cofres públicos. Rever esse entendimento demandaria a análise da mencionada legislação infracons

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote