(DOC. VP 143.4520.7000.3900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade. Reapreciação de fatos e provas. Enunciado da Súmula 279/STF. Precedentes. Regimental não provido.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de legislação infraconstitucional. 2. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas, a teor do que dispõe a Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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