(DOC. VP 143.4473.6769.2046)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que recebeu o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo, sem a concessão de efeito suspensivo. O agravante pleiteia a reforma da decisão, sustentando risco de dano grave e a necessidade de suspensão da ordem de reintegração de posse, que determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 dias, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para c

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