(DOC. VP 143.4454.1000.0900)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobrás. Alegada violação do CF/88, art. 93, IX. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Princípios da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional. Prazo prescricional. Juros. Ofensa constitucional indireta. Precedentes.

«1. A alegada violação do art. 93, IX, da Constituição constitui inovação recursal não passível de apreciação. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que a matéria relativa ao prazo de prescrição e jur

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